Questões Concurso ANTAQ

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Listagem de Questões Concurso ANTAQ

#Questão 249932 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Não é necessário o licenciamento ambiental para empreendimentos de retificação de cursos de água.

#Questão 274763 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

#Questão 274828 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

#Questão 279762 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

#Questão 283308 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

São princípios da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional.

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