Questões Concurso ANA

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a PNRH no Brasil.

Não está sujeito à outorga pelo poder público o direito de uso de recurso hídrico proveniente de extração de aqüífero subterrâneo, desde que a água seja utilizada exclusivamente para fins de consumo próprio. É vedado o abastecimento público ou o uso da água como insumo de processo produtivo, sem outorga.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

A utilização de potenciais hidrelétricos está sujeita a outorga de direitos de uso de água pelo poder público, diferentemente do que ocorre com a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo próprio.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

A PNRH tem como fundamentos, entre outros, a classificação da água como bem de domínio público que possui valor econômico e deve ter gestão centralizada, com a participação exclusiva do poder público.

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Apenas os servidores públicos lotados na administração direta e indireta podem representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.