Questões Concurso ANA

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

Situações excepcionais, definidas e tipificadas por norma legal, permitem que determinados atos administrativos possam ser resguardados do conhecimento público.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

Equiparando servidores públicos e trabalhadores da iniciativa particular, o referido código enfatiza a absoluta distinção entre as esferas da vida pública e privada, uma não podendo interferir na outra, independentemente da natureza de trabalho profissional que se exerça.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

Infere-se do texto que a consecução da esperada e desejável transparência dos atos administrativos implica a sujeição do servidor público aos ditames da propaganda governamental, que é o meio adequado para que as decisões do poder público sejam plenamente conhecidas pela sociedade.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, constitui um paradigma que aponta para a ampliação de direitos que eram ignorados até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base nas determinações legais, julgue os itens subseqüentes.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, constitui um paradigma que aponta para a ampliação de direitos que eram ignorados até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base nas determinações legais, julgue os itens subseqüentes.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela execução de ações de proteção social especial, ou seja, serviços de média e alta complexidade relacionados a situações de risco social e pessoal.