Questão Q514208
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.66...

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.

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