Julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 9.433/1997, qu...

#Questão 511225 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a PNRH no Brasil.

Não está sujeito à outorga pelo poder público o direito de uso de recurso hídrico proveniente de extração de aqüífero subterrâneo, desde que a água seja utilizada exclusivamente para fins de consumo próprio. É vedado o abastecimento público ou o uso da água como insumo de processo produtivo, sem outorga.

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