Questões Concurso ALERJ/RJ

#Questão 644491 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local.

Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João:

A) não deve ser processado por homicídio, pois não agiu com dolo ou culpa criminal, restringindo-se sua responsabilidade à esfera cível;

B) não deve ser processado por homicídio, pois agiu como funcionário público no exercício da função, restando apenas a responsabilidade cível que recairá sobre o poder público;

C) deve ser processado por homicídio doloso, eis que agiu com dolo direto e eventual, na medida em que assumiu o risco de provocar a morte do pedreiro;

D) deve ser processado por homicídio culposo, com causa de diminuição de pena, eis que não agiu com intenção de provocar o resultado morte do pedreiro;

E) deve ser processado por homicídio culposo, com causa de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão.

#Questão 645459 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A) o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;

B) a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;

C) somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;

D) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;

E) a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.

#Questão 649093 - Direito Civil, Bens, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

#Questão 650483 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

#Questão 650484 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

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