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Questões Concurso ALERJ/RJ

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Listagem de Questões Concurso ALERJ/RJ

#Questão 619868 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

A) o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;

B) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

C) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

D) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

E) é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.

#Questão 621103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A) a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

B) a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

C) a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

D) é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

E) a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

#Questão 627065 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Em matéria de emendas, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:

A) os substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros;

B) as emendas só podem ser apresentadas na fase de discussão, vedada sua sugestão quando as proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia;

C) não são aceitas subemendas ou substitutivos, ainda que tenham relacionamento imediato com a matéria da proposição principal;

D) não são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que alteram outra sem modificá-la substancialmente;

E) são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que mandam erradicar qualquer parte de outra ou que pretendem suceder a outra.

#Questão 627070 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

No que tange às sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu regimento interno estabelece que serão:

A) preparatórias aquelas diurnas, com início às quatorze horas e trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a sexta-feira, com objetivo de preceder os trabalhos das comissões e do plenário da Casa Legislativa;

B) extraordinárias aquelas diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado;

C) ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de três horas, mesmo que devam se prolongar pelo dia seguinte ao da convocação, devendo ser respeitados os temas previstos na ordem do dia;

D) extraordinárias aquelas noturnas, que podem ser convocadas inclusive em finais de semana e feriados, e poderão ser prorrogadas por requerimento escrito de qualquer Deputado, pelo prazo máximo de uma hora;

E) ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de seis horas, podendo ser prorrogadas por mais duas horas, mediante encaminhamento de votação dos líderes das bancadas.

#Questão 627071 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Em relação às comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu Regimento Interno dispõe que:

A) os membros das comissões permanentes e das temporárias serão designados mediante indicação dos líderes de partido ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo;

B) as comissões permanentes são aquelas constituídas com finalidades especiais e são compostas por cinco membros, eleitos pelo votos dos Deputados;

C) as comissões permanentes e temporárias são compostas por sete membros eleitos pelos votos dos Deputados, independentemente da proporcionalidade partidária;

D) os membros suplentes das comissões temporárias poderão votar no caso de o membro efetivo do seu partido estar licenciado, sendo vedado, contudo, participar dos trabalhos da respectiva comissão;

E) as comissões temporárias são constituídas por três membros com finalidades específicas e extinguem-se necessariamente com o término da legislatura.

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