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Questões Concurso ALERJ/RJ

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Listagem de Questões Concurso ALERJ/RJ

#Questão 618926 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

A) no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;

B) no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;

C) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;

D) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;

E) o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.

#Questão 619128 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.

De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:

A) a DCL do ente é de 95,5 bilhões de reais;

B) a DCL ultrapassou o limite máximo em menos de 2%;

C) a DCL ultrapassou o limite máximo em mais de 10%;

D) a DCL está abaixo do limite prudencial;

E) a DCL está 4,4% abaixo do limite máximo.

#Questão 619394 - Direito Administrativo, Princípios, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C) da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

#Questão 619486 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:

A) habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais;

B) qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;

C) qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público;

D) qualificação econômico-financeira, e os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a utilização de qualquer processo de cópia, ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da administração;

E) qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

#Questão 619487 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A) autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

B) ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

C) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

D) autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

E) autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

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