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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 870150 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade

A) de concorrência apenas, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.

B) de concorrência ou leilão, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.

C) de concorrência apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

D) de concorrência ou leilão, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

E) de leilão apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

#Questão 878112 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

A) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

B) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

C) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

D) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

E) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

#Questão 878201 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A) ?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

B) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

C) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

D) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

E) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

#Questão 878202 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A) Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.

B) Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.

C) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.

D) As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.

E) A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

#Questão 878203 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

B) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.

C) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.

D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.

E) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

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