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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 878383 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A) poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.

B) poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.

C) não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.

D) serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

E) serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

#Questão 878384 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

C) regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D) regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

E) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 878386 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A) extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

B) não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

C) preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

D) inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.

E) ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

#Questão 870163 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

#Questão 870165 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

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