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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 870166 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E) fiscalizar a execução contratual.

#Questão 870167 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

#Questão 870168 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

#Questão 878387 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

A) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.

B) dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

C) não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

D) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

E) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

#Questão 878388 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

A) os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B) é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

C) o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

D) quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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