Questões Concurso Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC

#Questão 717095 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 6404/1976, é correto afirmar:

A) O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, no prazo de 180 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

B) Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido.

C) Quando o estatuto for omisso e a assembleiageral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 35% do lucro líquido ajustado.

D) As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como aumento da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

E) Os dividendos a serem pagos contabilizados no ativo circulante deverão ser pagos dentro do exercício social.

#Questão 717097 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:

A) A base de cálculo do ISS é o lucro tributável ou real e não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B) O sr. Sebastian Aguero, argentino, pessoa física, domiciliado na praia de Bombinhas (SC), contratou a empresa Corta Tudo Ltda para prestar serviço de poda de árvores em sua residência. Nesse caso, não há incidência de ISS por se tratar de exportação de serviços.

C) A empresa Papelfletagem Ltda contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), dois empregados para prestarem serviços de panfletagem nas ruas de Joinville. Nesse caso, a referida empresa está obrigada a recolher o ISS sobre o valor da folha de pagamento em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.

D) O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

#Questão 717099 - Legislação Especial Federal, Lei 10.637/2002, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

#Questão 717100 - Legislação Especial Federal, Lei 10.833/2003, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:

A) Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.

B) O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.

C) Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.

D) A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.

E) Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

#Questão 719144 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Joinville - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista de Compras

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