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Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

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Listagem de Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

#Questão 707807 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B) o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro.

C) o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.

D) somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante.

E) o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

#Questão 741033 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

A) do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

B) do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.

C) do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.

D) da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.

E) do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.

#Questão 741129 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

No sistema parlamentarista,

A) o Parlamento não poderá destituir o Gabinete (conjunto de Ministros) por razões exclusivamente de ordem política.

B) o Poder Legislativo, representado pelo Parlamento Nacional, além de fazer leis, também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais.

C) as funções executivas serão desempenhadas por um Primeiro-Ministro, que poderá ou não ser escolhido pelo partido com maior representação no Poder Legislativo.

D) os países com sistemas parlamentares são sempre monarquias constitucionais, não se admitindo, no parlamentarismo, a forma de governo republicana.

E) Chefe de Estado e Chefe de Governo são cargos exercidos necessariamente pela mesma pessoa.

#Questão 741185 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

A) Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

B) Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.

C) A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

D) Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

E) A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

#Questão 741600 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

No ciclo orçamentário do setor público,

A) as metas fiscais são estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e cumpridas na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) o Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.

C) o Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.

D) as metas fiscais são estabelecidas para os quatro anos seguintes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.

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