Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministro de Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

a pessoa física dos sócios deve responder por todas as ações judiciais que recaiam sobre a sociedade.

em caso de dívida da empresa, cada sócio responde pelo pagamento total da obrigação

em caso de dívida da empresa, os bens da pessoa física de cada sócio serão usados para pagamento, no caso dos bens da sociedade serem insuficientes

a contribuição de cada sócio para a formação do capital social é indeterminada, sem valor estipulado.

sempre que um dos sócios praticar algum ato contrário aos objetivos da empresa, será penalizado com a saída obrigatória da sociedade.