Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.

os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.

costumes não são passíveis de codificação.

atos unilaterais não constituem fontes do direito.

Todas as alternativas acima estão incorretas.

é sujeito propriamente dito de direito internacional.

tem capacidade de agir em direito internacional.

possui personalidade jurídica internacional ativa.

pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.

passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.

Causas externas.

Forças aleatórias.

Força maior.

Eventos fortuitos.

Rescisão por vontade das partes.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.