Questões Concurso ADASA/DF

#Questão 561869 - Contabilidade Pública, Geral, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

#Questão 562995 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.

C) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.

D) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.

E) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

#Questão 562996 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.

C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

#Questão 562997 - Direito Constitucional, União, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

C) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

D) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

E) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

#Questão 565921 - Direito Tributário, Taxas, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.

B) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.

C) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.

D) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

E) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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