Questões Concurso ADASA/DF

#Questão 525641 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

B) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

D) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

E) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

#Questão 534665 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 534667 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 534669 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.

B) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

C) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.

D) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

E) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

#Questão 534671 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

A) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

B) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

C) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

E) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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