Questões sobre Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos.

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Tentar se contrapor ao movimento de esquerda nos embates da Assembléia Constituinte, para impedir a criação de um modelo de saúde totalmente estatal.

Defender o modelo de atenção à saúde nos moldes de sistemas de alguns países europeus, com financiamento partilhado entre governo e cidadão.

Defender a maior racionalidade do sistema vigente até a Constituição de 1988, para ampliar a oferta de serviços de alta complexidade aos segurados.

Propor a manutenção do modelo estabelecido no final da década de 1960, com divisão de tarefas, onde a assistência à saúde devia ser separada das campanhas preventivas e de educação em saúde.

Propor um novo modelo assistencial para a saúde, com ênfase na prevenção e na atenção primária, sob controle do Estado, por entender que a saúde é um bem público e um direito de cidadania.

Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

A notificação compulsória das doenças.

As representações do CONASS e CONASEMS a nível municipal.

O Fundo Nacional da Saúde no que se refere a custeio para a Vigilância Sanitária.

As convocações para os agentes comunitários de saúde e a participação destes no SUS.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, em seu âmbito administrativo, a elaboração as normas técnicas referentes a promoção da saúde do trabalhador.