A Lei Federal nº8142, de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação comunitária na gestão do SUS, ainda dispõe sobre:
Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
A notificação compulsória das doenças.
As representações do CONASS e CONASEMS a nível municipal.
O Fundo Nacional da Saúde no que se refere a custeio para a Vigilância Sanitária.
As convocações para os agentes comunitários de saúde e a participação destes no SUS.
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