Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Assistência Social é destinada ao atendimento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social que demandam proteção e suportes específicos, sobretudo no contexto da pandemia de COVID19. Muitas famílias têm sido atingidas por dificuldades econômicas e sociais que se apresentam no período, em decorrência, entre outros fatores, do isolamento e distanciamento social necessários ao controle da pandemia, implicando impactos no convívio familiar e comunitário, na interação e nas relações sociais. No âmbito do trabalho social com as famílias, no tocante a Assistência Social, tiveram algumas ações, dentre elas:

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:

O envelhecimento populacional tem sido cada vez maior no âmbito mundial. Compreende-se que envelhecer é um processo natural que caracteriza uma etapa da vida que consiste em mudanças físicas, psicológicas e sociais. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: