Questões de Serviço Social da VUNESP

organiza a oferta de programas, serviços, projetos e benefícios, assegurando comando único em cada esfera. 

estrutura somente os serviços da Proteção Social Básica – PSB.

determina todos os programas, serviços e projetos uniformemente no território nacional.

centraliza a organização dos programas, serviços e projetos, assegurando a realidade de cada localidade.

possibilita articular entre as Organizações da Assistência Social programas, projetos e serviços de forma unificada.

à lei de proteção à Criança e ao Adolescente. 

à lei de punição à Criança e ao Adolescente. 

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional.

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratique ato infracional.

à lei que regulamenta a execução as proteções destinadas à criança e ao adolescente que pratique ato infracional.

profissionais de saúde autônomos, com o objetivo de assegurar uma abordagem dinâmica às demandas sempre cambiantes de um determinado território.

servidores públicos efetivos, a fim de assegurar a baixa rotatividade e potencializar o processo de formação permanente dos profissionais.

voluntários originários de entidades localizadas no território, visando à sintonia com as necessidades específicas da área de atuação do CRAS.

um assistente social e um psicólogo contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vistas à adequação à legislação trabalhista.

representantes das comunidades atendidas que possam indicar as iniciativas do CRAS mais eficazes para o atendimento das necessidades da população-alvo.

Em virtude da autonomia estabelecida na Constituição Federal, faculta-se ao ente federativo a decisão sobre a utilização ou não da identidade visual do SUAS na identificação de unidades públicas estatais vinculadas a ele.

O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política. 

O cofinanciamento dos serviços, programas e projetos e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências que devem ser realizadas pessoalmente pelo gestor responsável até o dia 03 de abril de cada ano, entre os fundos de assistência social.

Existem exclusivamente duas instâncias deliberativas do SUAS, quais sejam, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social; ambas têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. 

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS, aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, devendo a prestação de contas ser feita de forma autônoma e exclusiva, por meio de sistema elaborado pelo Governo Federal.

Presidente da República, por meio de decreto executivo.

Ministro do Desenvolvimento Social, por meio da expedição de resolução.

Ministro da Desigualdade Social, por meio da expedição de decreto.

Presidente da República, por meio de medida provisória.

Conselho Nacional de Assistência Social.