Questões de Serviço Social da VUNESP

Tendo em vista o melhor atendimento socioeducativo ao adolescente autor de ato infracional, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) procura articular os três níveis de governo, levando em consideração a intersetorialidade e a corresponsabilidade entre o Estado, a família e a sociedade. Na etapa de execução da medida socioeducativa, o SINASE prevê a participação de entidade de atendimento que, de acordo com o artigo 1º (§ 5º ) da Lei nº 12.594/2012, é pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de

Em se tratando da ética profissional, compete ao assistente social refletir sobre os valores que sustentam sua intervenção, o significado desses valores para si, bem como os efeitos em suas ações e as consequências que podem produzir. Fruto da construção do coletivo da categoria, o Código de Ética do Assistente Social tem explicitado um conjunto de princípios fundamentais que direcionam o exercício profissional. Constitui-se um desses princípios o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua

O exercício da ética, no âmbito da atuação do assistente social, parte do princípio de que todos os seres humanos têm uma dimensão ética que implica o respeito, a tolerância e a aceitação do ser humano. É um processo que exige conhecimento e reflexão, entendido como confrontação potencializadora e prospectiva, que respeita o compromisso na construção e defesa de uma biografia individual e coletiva. Nessa perspectiva, o Código de Ética do Assistente Social destaca a garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e do compromisso com o constante aprimoramento

O Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, de cujo processo de acompanhamento derivam ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 41 (§1º ) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), esse processo adota como instrumento o Plano de Apoio, que contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas

O SUAS é executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil. O financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados. É condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos das respectivas instâncias: a elaboração do Plano de Assistência Social e a efetiva instituição e funcionamento do Conselho e do Fundo, com alocação em orçamento de