Questão Q1069644
2022 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social • Prefeitura de São José dos Campos - SP

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimen

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:

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