A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimen

#Questão 1069644 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Assistente Social

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:

A) ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

B) desempenhar atividades laborais necessárias para sua reflexão e crescimento.

C) abster-se de práticas religiosas durante o período de cumprimento de medida.

D) manter-se em isolamento nesse período para plena recuperação.

E) permanecer sem comunicação com as autoridades ou órgãos públicos no período de cumprimento de medidas socioeducativas.

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