Questão Q1069645
2022 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social • Prefeitura de São José dos Campos - SP

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato

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