Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo conselho de saúde.

avaliar e propor diretrizes para o monitoramento da política de saúde no nível de alta complexidade, convocada ordinariamente pelas conferências de saúde.

analisar o SUS de forma a reformular as falhas no sistema e, caso necessário, convocar ordinariamente o poder executivo.

representar de forma colegiada os membros do governo, prestadores de serviço e usuários que irão atuar na gestão do sistema de saúde.

controlar os recursos do Fundo Nacional de Saúde e fundamentalmente destinar investimentos na rede de serviços à cobertura médico-hospitalar.

a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo.

a primazia da responsabilidade da família, na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

participação da população por meio de organizações representativas na formulação de políticas somente nos níveis executivos.

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

O pagamento do benefício de prestação continuada é transferido aos familiares em caso de morte do beneficiário.

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

A concessão e o valor dos benefícios eventuais são regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender a necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.