Questões sobre Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Conforme previsto no Código de Ética do Profissional Psicólogo, em caso de atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o profissional psicólogo 

De acordo com a Resolução CFP nº 17/2012, em seu Artigo 8º, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar a decisão da Administração Pública, de entidade de natureza privada ou de pessoa natural na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional.  

O relatório multiprofissional é resultante da atuação da psicóloga em contexto multiprofissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando-se a autonomia e a ética profissional dos envolvidos (Resolução CFP nº 06/2019). Neste contexto, a psicóloga deve elaborar a conclusão do documento a partir do relatado na análise, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo, sem constar encaminhamento, orientação e sugestão de continuidade do atendimento ou acolhimento por se tratar de uma decisão a ser tomada em equipe. 

Em 2020, o Conselho Federal de Psicologia publicou orientações para a Regulamentação da Lei nº 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Essas orientações sinalizam, dentre tantas deliberações regionais e nacionais de distintos órgãos de referência para a atuação da psicologia escolar e educacional, o acúmulo de conhecimentos e experiências oriundas de pesquisas e de práticas desenvolvidas nessa área, como a principal contribuição na promoção dos processos de ensino-aprendizagem, do desenvolvimento pleno dos sujeitos, em uma perspectiva inclusiva, na busca da emancipação de todos os envolvidos no processo educacional. Para melhor entendimento dos processos de ensino-aprendizagem, muito conhecimento tem sido buscado junto às neurociências, principalmente envolvendo funções executivas. É possível afirmar que funções executivas ajudam a

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá: