Questões sobre Normas Educacionais dos Estados

O Currículo Paulista: etapa Ensino Médio (São Paulo, SEDUC, 2020), diante da perspectiva atual da inclusão escolar de estudantes nas classes comuns da Educação Básica em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem, postula que é preciso levar em consideração as demandas específicas de cada um deles no contexto escolar.

Dessa forma, os conteúdos curriculares devem ser adaptados, considerando as especificidades de cada estudante, respeitando, assim, as

A Meta 2 do Plano Estadual de Educação de São Paulo (Lei n^o 16.279/2016) objetiva a universalização do Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos, visando garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do Plano. Entre as estratégias da referida meta, está a previsão de desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de

Em uma classe do CEJA – Centro Educacional de Jovens e Adultos, a professora Rosane ao preparar sua agenda semanal irá prever um tempo para confeccionar material didático-pedagógico necessário para o melhor desenvolvimento do conteúdo de suas aulas. Ela também organizará parte desse tempo para corrigir avaliações e elaborar relatórios sobre o desempenho dos estudantes, adaptando seu planejamento de acordo com as necessidades identificadas.

Podemos afirmar que, de acordo com o Decreto nº 17.912/2024, essas ações da professora Rosane estão dentro dos objetivos a serem desenvolvidos da seguinte maneira:

Segundo o Decreto nº 17.912/2024, a Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) caracteriza-se, prioritariamente, por atividades de estudo e planejamento docente tem por princípios a complementação pedagógica, a assistência didática ao aluno por meio da atividade docente e o atendimento aos seus responsáveis legais. Podemos afirmar que, de acordo com este Decreto, a ATPC:

Em uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de uma escola pública, um estudante transexual solicitou à secretaria que fosse chamado pelo nome pelo qual se reconhece socialmente. No entanto, durante a chamada e nos registros internos da escola, os professores continuam utilizando apenas o nome de registro civil, sem considerar sua solicitação. Nesta situação e de acordo com o Decreto 55.588/2010 do Estado de São Paulo: