Questões sobre Legislação da Educação

Ao que compete à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a atuação do MEC, além do apoio técnico e financeiro, deve incluir:
I- Fomento a inovações e a disseminação de casos de sucesso. II- Incentivo e elaboração de currículos bilíngues. III- Criação de oportunidades de acesso a conhecimentos e experiências de outros países.
É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, diz que a criança e o adolescente têm direito de:
I- Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II- Ser exaltado por seus educadores. III- Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

Acerca do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), é incorreto afirmar:

Segundo Bersh (2017), a tecnologia assistiva (TA) serve à pessoa com deficiência que necessita realizar funções do cotidiano de forma independente, devendo ser compreendida como um recurso para o usuário.
Sobre a tecnologia assistiva, é incorreto afirmar:

Tendo como referência os documentos Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva e Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, analise as seguintes afirmativas.
I. O Censo Escolar, realizado anualmente em todas as escolas de Educação Básica, acompanha, na educação especial, indicadores de acesso à Educação Básica, matrícula na rede pública, inclusão nas classes comuns, oferta do atendimento educacional especializado, acessibilidade nos prédios escolares e o número de municípios e de escolas com matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais.
II. O atendimento educacional especializado (AEE), previsto pelo Decreto nº 6.571/2008, é parte integrante do processo educacional, sendo que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado (AEE).
III. A criança deve ter a possibilidade de fazer deslocamentos e movimentos amplos nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição, envolver-se em explorações e brincadeiras com objetos e materiais diversificados que contemplem as particularidades das diferentes idades, as condições específicas das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.
Estão corretas as afirmativas