Questões sobre Politicas Públicas e Aspectos Legais

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. 

Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas:

Lei n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, em que os princípios básicos da educação ambiental são:

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

Acerca dos princípios básicos e dos objetivos fundamentais da PNEA, assinale a alternativa correta. 

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, dentre outros:
I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
II. Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Seleção competitiva do prestador dos serviços.
Quais estão corretos?

A Lei Federal nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e afirma que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Sobre a educação ambiental, analise as assertivas a seguir:
I. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica, a educação superior, a educação especial, a educação profissional e a educação de jovens e adultos.
II. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. No entanto, nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
III. Entendem-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Quais estão corretas?