Questões sobre Politicas Públicas e Aspectos Legais

Entre os crimes cometidos contra a Flora, o de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, de maneira culposa, pode acarretar detenção de: 

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, composto por 12 categorias, cujo objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos. Entre as unidades que tem a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas, está:

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classificados em cinco tipos. Comente crime contra a administração ambiental:

A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar: