Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da NUCEPE

50%, 60% e 65%;

50%, 60% e 60%;

49%, 60% e 59%;

50%, 60% e 62%;

49%, 59% e 69%.

Ação planejada.

Prevenção de riscos.

Ação transparente.

Prevenção de fraudes.

correção de desvios.

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.

as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.

metas anuais, em valores correntes e constantes.

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo.

evolução do patrimônio líquido.

Os contratos de operação externa de crédito poderão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício seguinte ao da operação.

As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito perante a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela Caixa Econômica Federal.