Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto Ludus

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:

I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.

III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Marque a alternativa correta:

Tratando-se da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), sobre o que esta lei dispõe quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas seguintes.

I. Nos termos da LRF, é disposto que refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

II. Nos termos da LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

III. Nos termos da LRF, a lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Assinale:

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale: