Questão Q497206
2010 Instituto Ludus Prefeitura de Pastos Bons - MA
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Pastos Bons - MA - Procurador - Instituto Ludus do ano 2010 • Prefeitura de Pastos Bons - MA

Analise as assertivas: I. É competência privativa do Pr...

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

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