Questão
Q496191
Prova: Concurso Prefeitura de Presidente Dutra - MA - Agente Administrativo - Instituto Ludus do ano 2012
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Prefeitura de Presidente Dutra - MA
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das de...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:
I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.
II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.
III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Marque a alternativa correta:
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