Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 619202 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A) As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.

B) O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.

C) Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.

D) As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.

E) Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

#Questão 619203 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

A) O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor.

B) Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.

C) O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

D) Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação.

E) Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.

#Questão 619265 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

A) não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B) não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C) não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D) não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E) não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

#Questão 619266 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

A) classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.

B) deve ser considerada receita de exercícios futuros.

C) classifica-se como receita de capital.

D) não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.

E) deve ser contabilizada como receita orçamentária.

#Questão 619267 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

A) da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.

B) da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.

C) das operações de crédito.

D) do imposto sobre heranças, legados e doações.

E) do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

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