Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na execução do orçamento.