Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução