Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. A gestão fiscal responsável exige que o ente federado institua, preveja na lei orçamentária e arrecade efetivamente todos os tributos de sua competência.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

  • A.

    as tomadas de contas especiais e o respectivo parecer prévio.

  • B.

    os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

  • C.

    os Relatórios de Gestão Fiscal.

  • D.

    as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

  • E.

    os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No site do TCE-SP, lê-se:

No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere- -se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia

  • A. a qualidade percebida das políticas públicas de gestão fiscal no município.
  • B. a legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.
  • C. o efeito da norma jurídica e o impacto fiscal dos projetos e das atividades municipais.
  • D. a efetividade das finanças públicas municipais.
  • E. a eficácia de programas governamentais da área- -meio financeiro-orçamentária.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Relatório de Gestão Fiscal, com base na Lei Complementar no 101/2000, será emitido ao final de cada:
  • A. bimestre.
  • B. semestre.
  • C. quadrimestre.
  • D. trimestre.
  • E. ano.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes. No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No site do TCE-SP, lê-se:

 No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere- -se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia

  • A. a eficácia de programas governamentais da área- -meio financeiro-orçamentária.
  • B. a qualidade percebida das políticas públicas de gestão fiscal no município.
  • C. a efetividade das finanças públicas municipais.
  • D. o efeito da norma jurídica e o impacto fiscal dos projetos e das atividades municipais.
  • E. a legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca da prestação e julgamentos das contas governamentais, marque a alternativa incorreta:
  • A. A prestação de contas, conforme se vê na Carta da República, pode ser exigida de pessoa física ou jurídica, dependendo de como é constituída a relação jurídica entre devedor e credor da obrigação de prestar contas.
  • B. Ressalte-se que o dever de prestar contas é transferível, salvo a atribuição de responsabilidade por reparação de dano patrimonial (responsabilidade civil) aos sucessores hereditários do gestor público, até o limite do quinhão transferido.
  • C. Quem presta contas é o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, e não, a União, o estado-membro ou o município; ou ainda, quem presta contas é o administrador (CF, art. 71, II), não a administração.
  • D. Quem presta contas é o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, e não, a União, o estado-membro ou o município; ou ainda, quem presta contas é o administrador (CF, art. 71, II), não a administração.
  • E. A dimensão política do processo de contas explora a responsabilidade político-administrativa do agente público
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO
  • A. os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
  • B. os relatórios das variações patrimoniais.
  • C. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • D. o relatório resumido da execução orçamentária.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

  • A. dois meses
  • B. três meses
  • C. seis meses
  • D. todo o exercício
  • E. um ano
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: