Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000...

#Questão 497350 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

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