Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 619176 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 619177 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 619178 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

A) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.

B) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

C) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.

D) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.

E) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

#Questão 619167 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

#Questão 619172 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A) 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C) 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.

D) 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

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