Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 706845 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

#Questão 706847 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

#Questão 706850 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A) despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

B) as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

C) as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

D) as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

#Questão 706851 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo menos uma de duas condições previstas em lei.

C) É possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa.

D) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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