Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 830477 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 830478 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 830485 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

A) o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória.

B) a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C) a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados.

D) a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

#Questão 833315 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

A) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.

C) Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.

E) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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