Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 619233 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A) Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B) É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C) As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

D) Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E) Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

#Questão 619245 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

A) não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.

B) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.

C) haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

D) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

E) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

#Questão 619246 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 619247 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 619248 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

A) a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

B) apenas a anistia e a remissão.

C) a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

D) apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E) entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

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