A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à rec...

A Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. B É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. C As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal. D Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. E Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.