As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando...

#Questão 619246 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

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