Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As prestações de contas dos dirigentes dos poderes da União, como instrumentos de transparência, controle e fiscalização, são objeto de um único parecer prévio do Tribunal de Contas da União, embora este contemple a gestão e o desempenho dos três poderes da União e do Ministério Público da União.