Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue os itens a seguir. Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. São empresas estatais dependentes, as controladas por qualquer ente da Federação que recebam recursos para investimentos que não decorram de aportes para aumento do capital social.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: A receita corrente líquida de determinado município, nos últimos doze meses, foi de R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00. Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00.