Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fis...

#Questão 496818 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

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