Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Com relação as receitas e despesas extraorçamentárias, considere:

I. O pagamento de despesa extraorçamentária diminui o ativo circulante e aumenta passivo circulante.

II. Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante.

IV. Os recebimentos de receita extraorçamentárias constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

V. O pagamento de restos a pagar não consta da lei orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. No processo de elaboração do orçamento, seguindo o modelo federal, o detalhamento da proposta setorial compreende momentos em que os agentes compartilham os dados e as informações de cada etapa decisória, visando imprimir credibilidade ao planejamento.