Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:

Uma operação bastante comum de ocorrer nas instituições públicas é o recebimento de depósitos em garantia concedidos por terceiros. Selecione, dentre as opções abaixo, qual registro contábil a instituição pública deverá realizar no momento do recebimento de um depósito em garantia por terceiros?

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a