Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. A codificação que compõe a Classificação da Despesa pública que tem por finalidade identificar os objetivos de gastos, denomina-se

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.